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A decisão também determina o pagamento integral da remuneração referente ao mês de janeiro e impõe multa diária de R$ 500, limitada a R$ 30 mil, em caso de descumprimento
Cerca de 70 pessoas, haviam sido convocadas até dezembro do ano passado pelo ex-prefeito José Jailson, após aprovação em concurso público homologado no mesmo ano. No entanto, o atual prefeito de Barrocas, José Almir, justificando “estado de emergência administrativa”, suspendeu todos os servidores convocados pelo certame por meio do Decreto nº 07/2025.
A defesa dos servidores, argumentou que a medida é arbitrária, pois desrespeitou as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ainda segundo a decisão, o Ministério Público arquivou um inquérito relacionado ao concurso, concluindo pela inexistência de irregularidades.
O juiz destacou que atos administrativos que afetam negativamente servidores devem ser precedidos de processo administrativo, conforme a Constituição. Além disso, reforçou que a homologação do concurso em junho de 2024 não fere legislações eleitorais ou orçamentárias.
“Concedo a ordem de liminar para determinar a reintegração do ou da impetrante no cargo público para o qual foi nomeado com pagamento integral da remuneração devida desde janeiro até decisão ulterior no feito”, destacou o juiz em sua decisão.
Até o momento, o prefeito José Almir não se pronunciou sobre a decisão judicial. A Prefeitura de Barrocas terá cinco dias para cumprir a decisão, podendo ainda recorrer.
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