Novo texto indica que animais de médio e grande porte apreendidos só poderão ser doados e mediante contrapartida obrigatória.
A Prefeitura de Serrinha, no interior da Bahia, reformulou o decreto que define novas regras para o recolhimento e destinação de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas. A mudança ocorre após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurar um inquérito para apurar o texto anterior, que autorizava o abate dos animais pelo município.