PEC pelo fim da escala de trabalho 6 x 1: saiba o que diz e quais deputados da Bahia votaram a favor

A proposta reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais e já ganhou apoio de 12 deputados baianos 

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais já ganhou apoio de 12 deputados baianos. Entre os signatários estão parlamentares de diferentes partidos, como PT, PCdoB, PV, PSD e Avante. Até o momento, 134 assinaturas foram colhidas para a PEC ser protocolada pela Câmara dos Deputados, mas são necessárias 172 adesões para que a proposta avance formalmente no Congresso.

Bancos devolveram ao INSS quase R$ 8 bi em benefícios não sacados

De janeiro a setembro de 2024, o valor estornado superou R$ 2 bilhões

Agencia Brasil - Entre janeiro de 2023 e setembro deste ano, os bancos devolveram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais de R$ 7,88 bilhões relativos a benefícios que os segurados deixaram de sacar no prazo legal.

Operação Força Total prende 25 pessoas em flagrante na Bahia

Tais resultados demonstram, de forma inequívoca, o empenho da tropa e a ação integrada de todas as unidades da corporação.

Em sua 34ª edição, a Operação Força Total, realizada na quinta-feira (31), registrou 25 prisões em flagrante e 17 apreensões de armas de fogo ao longo das 24h de duração na Bahia.

Dia da Consciência Negra: 20 de novembro será feriado pela primeira vez em 2024; entenda

O projeto de lei que tornava a data feriado, sancionado pelo presidente Lula no dia 21 de dezembro, foi criado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP)

Pela primeira vez, o dia 20 de novembro, data em que se comemora o dia da Consciência Negra, será feriado em todo território nacional. O projeto de lei que tornava a data feriado, sancionado pelo presidente Lula no dia 21 de dezembro, foi criado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Ministério da Fazenda autoriza 199 marcas de bets no país; veja lista

O governo federal concedeu um prazo de dez dias para que os apostadores retirem o dinheiro da páginas de apostas.

Agência Brasil – Um total de 199 marcas operadas por 95 empresas de bets estão autorizadas a continuar operando no país. O Ministério da Fazenda divulgou na noite desta terça-feira (1º) a lista das casas de apostas virtuais que pediram autorização até 30 de setembro e cumpriram os requisitos legais para se manterem em funcionamento.

TERRENO À VENDA NA BA-233 ENTRE ICHU AO POVOADO DE BARRA

Uma ótima localização, já com água encanada e energia elétrica (luz). Telefones para contato: 75 9 8188-3735 (Fabiano) e 75 9  8142-1641 (Danyla).

Se encontra à venda uma área de terra medindo 1.5 tarefa localizada na BA-233 entre Ichu ao Povoado de Barra. Uma ótima localização, já com água encanada e energia elétrica (luz).

FEIRA - Aos 72 anos, "Mulher do Jegue” coleciona aventuras na montaria baiana

A aventureira contou detalhes sobre sua história que lhe concedeu o apelido inusitado, mas também o respeito e admiração das pessoas.

A história de Marinalva Carneiro da Silva poucas pessoas podem conhecer, mas se referem à “Mulher do Jegue”, muitas pessoas vão se recordar da tricampeã baiana de montaria, professora de equitação e mulandeira de Feira de Santana. Ao Acorda Cidade, a aventureira de 72 anos contou detalhes sobre sua história, que lhe concedeu o apelido inusitado, mas também o respeito e admiração de muitas pessoas.

Gás de cozinha sofre novo reajuste na Bahia; aumento é estimado em R$ 7

A informação foi divulgada nesta segunda-feira (2), pelo Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado da Bahia (Sinrevgas). 

O preço do gás de cozinha sofrerá um novo reajuste em 2024. A partir desta quarta-feira (4), o aumento deve chegar a R$ 7 nas principais revendedoras. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (2), pelo Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado da Bahia (Sinrevgas).

Quase duas dezenas de cidades de São Paulo são atingidas por incêndios

A região de Ribeirão Preto, no oeste do Estado, é uma das mais críticas e prefeitura publicou decreto proibindo até domingo atividades esportivas ao ar livre, diante da forte fumaça que encobre a cidade

O governo de São Paulo afirmou neste sábado (24) que atualmente há 17 cidades no Estado com focos ativos de incêndios, enquanto 36 estão em “alerta máximo” para queimadas, em meio a um período de estiagem que já dura dias e altas temperaturas.

Coiteense encontra R$2.400 na ‘boca’ de caixa eletrônico em agência bancária e devolve ao dono em Conceição do Coité

“Eu jamais ficaria com algo que não é meu! Fiquei preocupado pois, meus pais ensinaram que eu e meus irmãos deveríamos devolver tudo que acharmos em qualquer lugar", disse ele

A honestidade de um coiteense surpreendeu um usuário de uma agência bancária nesta terça-feira (20) em Conceição do Coité. Segundo informações, um rapaz conhecido por Kel Pereira, irmão de Léo, proprietário da funerária PAX Vida, esteve na agência para fazer uma transação bancária e se deparou com a quantia de R$ 2.400 na ‘boca’ do caixa eletrônico.

Estudo vê chance de recuperação de meio milhão de hectares de caatinga no Nordeste

Dos seis biomas que ocupam o território nacional, a caatinga é o único exclusivamente brasileiro

Um levantamento feito pela fundação holandesa IDH, com apoio do instituto de pesquisa WRI Brasil, mostra que há, pelo menos, meio milhão de hectares de caatinga com potencial de restauração. Segundo o estudo, divulgado nesta terça-feira (23), em São Paulo, as áreas ficam no Cariri Ocidental, na Paraíba; no Sertão do Pajeú, em Pernambuco; e no Sertão do Apodi, no Rio Grande do Norte.

Em dia atípico, TV Aratu assume liderança e Rede Bahia amarga o terceiro lugar na audiência

No horário do meio-dia, o programa Alô Juca, apresentado pelo jornalista Marcelo Castro, ficou à frente do Balanço Geral, da Record Bahia; e do Bahia Meio Dia, da Rede Bahia

Para quem até dois meses atrás registrava 2 pontos de audiência, a TV Aratu deu uma virada inédita nesta segunda-feira (22). A emissora do Galinho protagonizou na faixa de horário do meio-dia chegando, inclusive, a ocupar o primeiro lugar. A audiência vem crescendo dia a dia, e a emissora vem disputando o segundo lugar de segunda a sexta.

Sétimo caso de cura do HIV vem com uma reviravolta

Alemães anunciam a cura de um homem de HIV, é o sétimo caso no mundo. 

Um homem de 60 anos é o sétimo caso de cura potencial do HIV. O anúncio se baseia em uma série de exames feitos nele após receber um transplante de células-tronco para tratar uma leucemia, em 2015, e ficar em observação desde então.

Cantor Igor Kannário é sedado para sessão de tatuagem de oito horas em Salvador

Procedimento contou com seis tatuadores, além de acompanhamento médico, e foi realizado em uma clínica de cirurgia plástica.

O ex-deputado federal e cantor Igor Kannário se submeteu a uma sedação para ‘fechar o corpo’ com tatuagens em apenas uma sessão. No total, o procedimento contou com seis tatuadores, além de acompanhamento médico, e foi realizado durante oito horas, em uma clínica de cirurgia plástica, em Salvador.

INSS começa a pagar nesta quarta (24) décimo terceiro antecipado

Até 8 de maio, 33,6 milhões de pessoas receberão primeira parcela.

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta quarta-feira (24) a antecipação do décimo terceiro. Até 8 de maio, mais de 33,6 milhões de segurados receberão a primeira parcela, que será paga conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

BC lança moeda de R$ 5 comemorativa dos 200 anos da Constituição de 1824

Destinadas a colecionadores, moedas de prata serão vendidas por R$ 440

Divulgação Banco Central (Bacen)

Os colecionadores poderão comprar, a partir desta quinta-feira (11), uma moeda de prata em comemoração aos 200 anos da primeira Constituição brasileira. Produzida em prata, a peça terá valor de face de R$ 5, mas será vendida por R$ 440.

Produção industrial baiana fecha 2023 em queda de quase 2%

Os resultados negativos, depois de ter apresentado crescimento em 2022 de 2,4% frente a 2021, ficou abaixo do verificado no Brasil como um todo que foi de 1,1%

A indústria da Bahia fechou o ano de 2023 com uma queda acumulada de 1,8% na sua produção, retomando, assim, os resultados negativos, depois de ter apresentado crescimento em 2022 de 2,4% frente a 2021. As informações são da Pesquisa Industrial Mensal - Produção Física (PIM-PF) Regional, do IBGE, divulgada nesta sexta-feira (8).

Cartão azul chega ao futebol; veja como vai funcionar

Órgão responsável pelas regras do futebol, IFAB aprova cartão azul e nova regra será testada no futebol profissional na próxima temporada

O uso do cartão azul no futebol começará a ser testado em competições profissionais após aprovação da International Football Association Board (IFAB).  

GARANTIA DA LEI E DA ORDEM

Reguladas pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001, as operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade

Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ocorrem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.   

Reguladas pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001, as operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.

A decisão sobre o emprego excepcional das tropas é feita pela Presidência da República, por motivação ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais Poderes constitucionais.   

Exemplo de uso das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem foi o emprego de tropas em operações de pacificação do Governo estadual em diferentes comunidades do Rio de Janeiro. Também, recentemente, o uso de tropas federais nos estados do Rio Grande Norte e do Espírito Santo, devido ao esgotamento dos meios de segurança pública, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.  

As Forças Armadas também atuaram nos limites legais da GLO durante a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro (Rio + 20), em 2012; na Copa das Confederações da FIFA e na visita do Papa Francisco a Aparecida (SP) e ao Rio de Janeiro durante a Jornada Mundial da Juventude, em 2013; na Copa do Mundo 2014 e nos Jogos Olímpicos Rio 2016, ambos no Brasil.  

Além disso, operações de GLO são adotadas para assegurar a tranquilidade e lisura de processos eleitorais em município sob risco de perturbação da ordem.

No início de 2014, o Ministério da Defesa publicou o Manual de GLO, confeccionado por assessores civis e militares, com o objetivo de padronizar as rotinas e servir de instrumento educativo e de doutrinação para as forças preparadas para atuar nesse tipo de ação.  

• Estudo das operações de GLO no período de 1992 - 2021 

• Planilha com dados históricos (atualizada em janeiro de 2022) 

• Distribuição das operações de GLO 1992 - 2021 (gráfico do tipo barras) 

• Distribuição das operações de GLO 1992 - 2021 (gráfico do tipo linha) 

• Estatísticas de GLO por tipo - 1992 - 2021 

• Tabela de efetivos e custos da GLO no período de 2010 - 2021 

• Protocolo para abordagem e revista da população 

Fonte: Ministério da Defesa

ESTADO DE SÍTIO

O estado de sítio é uma medida extrema em que o Governo Federal ganha precedentes sobre os Poderes Legislativo e Judiciário e sobre as liberdades individuais. O estado de sítio é adotado, muitas vezes, em casos de Guerra ou de risco à segurança nacional

O estado de sítio é um instrumento burocrático e político em que o chefe de Estado — que, no Brasil, é o(a) Presidente da República — suspende por um período temporário a atuação dos Poderes Legislativo (deputados e senadores) e Judiciário. Trata-se de um recurso emergencial que não pode ser utilizado para fins pessoais ou de disputa pelo poder, mas apenas para agilizar as ações governamentais em períodos de grande urgência e necessidade de eficiência do Estado.

A forma como o estado de sítio funciona depende muito da legislação constitucional que cada país possui. No Brasil e na maioria dos países, o estado de sítio possui uma duração muito limitada — aqui, de 30 dias — e só pode ser estendido em casos de guerra, tendo duração enquanto essa perdurar ou se manter plenamente ativa. Na Constituição Federal (CF), o funcionamento do estado de sítio está fundamentado nos artigos 137 a 141.

Tópicos deste artigo 

1 - O que a Constituição Federal diz? 

2 - Como o estado de sítio pode afetar os direitos individuais? 

3 - Estado de sítio no Brasil 

O que a Constituição Federal diz?

"Para entender melhor como se realiza o estado de sítio no Brasil, acompanhemos um trecho da CF em um dos artigos acima citados:  

     Art. 137 – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:  

     I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;  

      II - declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.  

     Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.  

Podemos perceber que decretar estado de sítio no Brasil não é algo simples. Primeiramente, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional precisam ser consultados – embora não se especifique que esses devam aprovar a medida, apesar de imaginarmos que isso seja altamente recomendado. Em segundo lugar, o Congresso Nacional precisa aprovar essa ação por maioria absoluta. Mesmo assim, isso só deve se realizar em ocasiões em que o estado de defesa demonstra-se ineficaz, em que houver grande repercussão no país ou outros casos relacionados, além do estado de guerra.

Como o estado de sítio pode afetar os direitos individuais? 

Além de todas essas ressalvas, cabe destacar que o chefe de Estado não gozará de total liberdade para tomar qualquer medida contra os cidadãos de seu país. Assim, apenas algumas ações poderão ser tomadas sobre os direitos individuais, tais como:

   • obrigação de permanência em um dado local; detenção em edifícios não destinados a esse fim;  

   • restrições a direitos como inviolabilidade da correspondência e outros; 

  

   • suspensão da liberdade de reunião;

   • direito de busca e apreensão, pelo Estado, em domicílios;

  • intervenção de serviços públicos em empresas particulares e a requisição de bens individuais pelo Estado.

Tudo isso está definido no Art.139 da CF, que permite, no entanto, medidas mais severas contra os cidadãos em casos de guerra.  

Quando o estado de exceção chega ao fim, anulam-se também todos os seus efeitos. Nesse ínterim, o chefe de Estado possuirá ainda o dever de relatar, em mensagem ao Congresso Nacional, todas as medidas tomadas durante o estado de sítio, além de apresentar as justificativas, a relação dos nomes dos indivíduos atingidos e as respectivas restrições adotadas. Tudo isso é garantido em lei para assegurar que abusos de poder não sejam cometidos ou, se cometidos, sejam devidamente investigados e julgados.

Outra ação ditada pela Constituição Federal para garantir a melhor execução do estado de sítio é a indicação, por parte da Mesa do Congresso Nacional, de uma comissão composta de cinco nomes para fiscalizar as ações tomadas pelo chefe de Estado durante o período em questão. Antes da indicação, a referida Mesa deverá ouvir anteriormente todos os líderes partidários.  

Leia também: O que é intervenção militar?  

Estado de sítio no Brasil 

No Brasil, no ano de 1922 — muito antes, portanto, da promulgação da CF e da validade dos termos acima —, o presidente Arthur Bernardes declarou estado de sítio no país. Essa declaração foi dada em contexto de crise política, com o movimento comunista da Coluna Prestes, os levantes tenentistas e a ameaça de Guerra Civil separatista no Rio Grande do Sul.  

Em muitos casos, a expressão estado de sítio é utilizada no sentido figurado e crítico, no sentido de dizer que os direitos individuais não estão totalmente assegurados na prática, seja pela ação do Estado, seja por outras instituições. Contudo, vale lembrar que, do ponto de vista legal, o estado de sítio só poder ser requerido pela Presidência da República.     

Por Me. Rodolfo Alves Pena | Uol - brasilescola.uol.com.br