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O objetivo da ação é que o Município seja obrigado a disponibilizar no Portal o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L...

No portal estão a Ouvidoria, o e-SIC, a Carta de Serviços (em que o cidadão pode fazer solicitações diversas), bem como a disponibilização e...

O Prefeito Municipal de Ichu, José Gonzaga , promulgou nesta quarta-feira, 30 de novembro, a Lei Municipal número 065/2022, oriunda do Proje...