O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, deu 10
dias para que o presidente Michel Temer (PMDB), o presidente da Câmara
Rodrigo Maia (DEM-RJ), além dos presidentes da CCJ e da Comissão
Especial da Casa que analisam a PEC da reforma da Previdência, expliquem
por que não há estudo atuarial que comprove o alegado déficit da
Previdência e porque a PEC não foi pré-aprovada pela Comissão Nacional
de Previdência Social.
O ministro solicitou as explicações na tarde
desta sexta-feira (17), no âmbito do Mandado de Segurança impetrado
nesta semana por 28 deputados de partidos da oposição (PT, PSOL, PTB e
PMB) contrários à proposta do governo Temer que altera a idade e o tempo
de contribuição para a aposentadoria.