Prefeitura não pode contratar artistas e bandas cujas letras incentivem a violência ou a desvalorizem ou exponham a mulher.
Foi sancionada nesta terça-feira, pelo prefeito João Henrique, a Lei nº 8.286/2012, que estabelece que a prefeitura não pode contratar artistas e bandas cujas letras incentivem a violência ou a desvalorizem ou exponham a mulher a situações de constrangimento através de letras e coreografias.
O projeto de lei municipal foi proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Câmara Municipal em apoio à Lei Antibaixaria, elaborada pela deputada estadual Luiza Maia (PT).