A
Lei de Responsabilidade Fiscal no Art. 9º, § 4º determina que até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art.
166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.
Para cumprir esta determinação da LRF, a
Prefeitura Municipal de Ichu realizou nesta sexta-feira, 27, na sede da
Câmara de Vereadores a Audiência Pública de Prestação de Contas do 3º
Quadrimestre de 2014.