
O
CMDCA ( Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) no
uso de suas atribuiçoes legais vem informar que o período de inscrição
para Conselheiro Tutelar, para o quadriênio 2016/2019, terá inicio na
proxima segunda feira, dia 04 de maio, prosseguindo até 02 de junho
deste ano, com base na Lei 8.069/90 (ECA), na Resolução 170/2014 do
CONANDA, na Lei Municipal 010/2012 e 016/2013 e na Resolução nº 01 do
CMDCA.