De
autoria da vereadora Geovana, foi publicada no Diário Oficial do
Município de Ichu, no último dia 04 de Janeiro, a Lei nº 38 de 30 de
Dezembro de 2015 que dispõe sobre a reserva de vagas para
afro-descendentes e pessoas com deficiência em concursos públicos para o
provimento de cargos efetivos da administração direta e indireta do
município de Ichu e dá outras providências.
De acordo com o Artigo 1º da referida
Lei ficam reservadas das vagas oferecidas nos concursos públicos,
efetuados pelo Poder Público Municipal para provimento de cargos
efetivos, para os afro-descendentes 30% (trinta por cento) e para
pessoas com deficiência 5% (cinco por centro) das vagas oferecidas nos
referidos concursos.