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Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira, 2 de
março, projeto de Lei Complementar que extingue o pagamento, por parte
do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa
causa.