Aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão do dia 19 de Abril, foi sancionado pelo Prefeito Carlos Santiago transformando na Lei nº 02/2017 o Projeto que “Cria no município de Ichu o prêmio variável de qualidade e inovação-PMAQ do programa de melhoria de acesso e qualidade da atenção básica aos servidores prestadores de serviços na estratégia de saúde da família, Núcleo De Apoio A Saúde Da Família – NASF, odontológicas e dá outras providências".
A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.