Foi publicado no Diário Oficial do
Município desta terça-feira, 10, a Lei nº 06/2017 que dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
O Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, é um órgão consultivo e
deliberativo, no âmbito de suas competências, integrantes da estrutura
do Organismo Governamental Secretaria de Ação Social tem por finalidade,
respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização
da administração municipal, formular e propor diretrizes de ação
governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres, e atuar no
monitoramento e controle social das políticas públicas de igualdade de
gênero.