Foi publicado no Diário Oficial desta
quinta-feira, 16, a Lei nº 07/2017 que institui o Código Sanitário do
Município de Ichu e dá outras Providências.
O Código Sanitário do Município é
fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal de 05 de
Outubro de 1988, na Constituição do Estado da Bahia, nas Leis Orgânicas
da Saúde – Leis Federais nº 8.080, Defesa do Consumidor – Lei Federal nº
8.078, de 11 de Setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado da Bahia
e na Lei Orgânica do Município de Ichu.