Acontece na próxima terça-feira, 29, às
10h da manhã, acontecerá na Câmara de Vereadores de Ichu a Audiência
Pública referente ao 1º Quadrimestre de 2018 a ser realizada pela
Prefeitura Municipal conforme determina o Parágrafo 4º do Art.9º da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art.
9º (...) § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º
do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas
estaduais e municipais”.