O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) garantiu, nesta segunda-feira (19/11), que vai cumprir a liminar que suspende a apreensão de veículos em operações de fiscalização por causa do atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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A decisão judicial foi publicada na quarta-feira (14/11) pelo juiz da 10º Vara de Salvador, Evandro Reimão dos Reis a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Bahia). O Detran, apesar de acatar a liminar, informou que já acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para recorrer.