Está no Diário Oficial do Município desta
sexta-feira, 05, a minuta do Edital 01/2019 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que Regulamenta o Processo
de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Ichu para o Quadriênio
2020/2023.
Conforme o Edital, o CMDCA abre esse
processo com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010
alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº
010/2012, 016/2013 e na Resolução nº 01 do CMDCA, sendo realizado sob a
responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da
Infância e Juventude, mediante condições estabelecidas neste Edital.