O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um
artigo do decreto-lei 200, de 1967, que permitia o sigilo sobre gastos
da Presidência da República como, por exemplo, com cartão corporativo. A
decisão foi tomada em julgamento virtual nesta terça-feira (5).
Relator do processo, o ministro Edson Fachin votou pelo fim do sigilo
e foi acompanhado por outros cinco ministros da Corte. "O Tribunal, por
maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito
fundamental, a fim de reconhecer a incompatibilidade com o texto
constitucional do artigo 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos do voto do
Relator", informou o Supremo.
