A Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar da
Bahia da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realiza uma audiência
pública dia 13 de novembro (quarta-feira), às 19 horas, no Imperial
Eventos, em Serrinha, no intuito de ampliar as discussões e buscar
soluções para os principais problemas enfrentados pelos transportistas
baianos.
A pauta principal é a Lei 13.855, que foi sancionada por Bolsonaro e
entrou em vigor 8 de outubro, dispondo sobre o transporte escolar e
transporte remunerado intermunicipal, endurecendo as punições para as
classes. Dentre as penalidades aprovadas, está o aumento da multa para
veículos escolares sem autorização necessária, que passou de R$ 293,47
para R$ 1.467,35. No caso daqueles que dirigem em linhas
intermunicipais, a infração passou de média para gravíssima, além da
remoção do veículo. Isso provocou uma insegurança jurídica em toda a
categoria.