O Instituto Anjos da Liberdade propôs uma ação civil
pública com preceito cominatório de obrigação de fazer contra o Estado
da Bahia, contra a política da Secretaria de Segurança Pública (SSP) de
divulgar membros do Baralho do Crime. Segundo a advogada Thamizy
Mendonça, a medida viola preceitos constitucionais, criminológicos e a
atual Lei de Abuso de Autoridade.
A ação tem como objetivo excluir do Disque Denúncia o Baralho
do Crime para que o processo penal seja imparcial. A petição destaca
que a lei estabelece que "antecipar o responsável pelas investigações,
por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa,
antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação", com pena de
seis meses a dois anos de detenção. A ação afirma que a medida favorece o
“etiquetamento social”.
