Através do Decreto 35/2021, o Prefeito Municipal, José Gonzaga Carneiro, decretou Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de ICHU, levando em consideração a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, toda a legislação nacional, estadual e municipal ora propostas em relação ao COVID-19, em especial o DECRETO Nº 19.626 DE 09 DE ABRIL DE 2020 que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.