Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária diz que decreto só teria validade com o término do processo e que não atinge perda do mandato; especialistas dizem que decisão pode ser contestada
Apesar da graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Daniel Silveira continuará com mandato cassado e ainda caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pela execução da pena de Silveira, avaliar se o decreto de Jair Bolsonaro ilegal, conforme explicação do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ulysses de Oliveira Gonçalves Junior.