O Decreto municipal foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 15 de agosto de 2023.
A Prefeitura Municipal de Ichu publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 15, o Decreto nº 152/2023 que “Recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, do art. 15 da Lei Federal n.º 9.249/1995 e, também, adota a IN RFB nº 1.234/2012 e IN RFB n° 2145/2023 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Ichu – Bahia.”