A referida Lei é oriunda do PL 73/23 que foi aprovado pela Câmara de Vereadores na última terça-feira, 26, em sessão extraordinária.
Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 28, a Lei 086/2023 que Dispõe sobre o pagamento de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Ichu/BA, e dá outras providências.