Jair Bolsonaro é alvo de operação da PF e terá que entregar passaporte

Ainda não foram detalhados os mandados, apenas os pedidos de prisão preventiva em desfavor dos ex-assessores especiais da presidência Marcelo Câmara e Filipe Martins. O advogado de Câmara, Eduardo Kuntz, confirmou o cumprimento da prisão do cliente.

O ex-presidente Jair Bolsonaro é também alvo de medidas cautelares na Operação Veritatis, deflagrada na manhã desta quinta-feira (8). De acordo com a jornalista Andreia Sadi, Bolsonaro terá que entregar o passaporte em até 24h, medida que também foi estendida para outros alvos da operação. 

GARANTIA DA LEI E DA ORDEM

Reguladas pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001, as operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade

Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ocorrem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.   

Reguladas pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001, as operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.

A decisão sobre o emprego excepcional das tropas é feita pela Presidência da República, por motivação ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais Poderes constitucionais.   

Exemplo de uso das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem foi o emprego de tropas em operações de pacificação do Governo estadual em diferentes comunidades do Rio de Janeiro. Também, recentemente, o uso de tropas federais nos estados do Rio Grande Norte e do Espírito Santo, devido ao esgotamento dos meios de segurança pública, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.  

As Forças Armadas também atuaram nos limites legais da GLO durante a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro (Rio + 20), em 2012; na Copa das Confederações da FIFA e na visita do Papa Francisco a Aparecida (SP) e ao Rio de Janeiro durante a Jornada Mundial da Juventude, em 2013; na Copa do Mundo 2014 e nos Jogos Olímpicos Rio 2016, ambos no Brasil.  

Além disso, operações de GLO são adotadas para assegurar a tranquilidade e lisura de processos eleitorais em município sob risco de perturbação da ordem.

No início de 2014, o Ministério da Defesa publicou o Manual de GLO, confeccionado por assessores civis e militares, com o objetivo de padronizar as rotinas e servir de instrumento educativo e de doutrinação para as forças preparadas para atuar nesse tipo de ação.  

• Estudo das operações de GLO no período de 1992 - 2021 

• Planilha com dados históricos (atualizada em janeiro de 2022) 

• Distribuição das operações de GLO 1992 - 2021 (gráfico do tipo barras) 

• Distribuição das operações de GLO 1992 - 2021 (gráfico do tipo linha) 

• Estatísticas de GLO por tipo - 1992 - 2021 

• Tabela de efetivos e custos da GLO no período de 2010 - 2021 

• Protocolo para abordagem e revista da população 

Fonte: Ministério da Defesa

ESTADO DE SÍTIO

O estado de sítio é uma medida extrema em que o Governo Federal ganha precedentes sobre os Poderes Legislativo e Judiciário e sobre as liberdades individuais. O estado de sítio é adotado, muitas vezes, em casos de Guerra ou de risco à segurança nacional

O estado de sítio é um instrumento burocrático e político em que o chefe de Estado — que, no Brasil, é o(a) Presidente da República — suspende por um período temporário a atuação dos Poderes Legislativo (deputados e senadores) e Judiciário. Trata-se de um recurso emergencial que não pode ser utilizado para fins pessoais ou de disputa pelo poder, mas apenas para agilizar as ações governamentais em períodos de grande urgência e necessidade de eficiência do Estado.

A forma como o estado de sítio funciona depende muito da legislação constitucional que cada país possui. No Brasil e na maioria dos países, o estado de sítio possui uma duração muito limitada — aqui, de 30 dias — e só pode ser estendido em casos de guerra, tendo duração enquanto essa perdurar ou se manter plenamente ativa. Na Constituição Federal (CF), o funcionamento do estado de sítio está fundamentado nos artigos 137 a 141.

Tópicos deste artigo 

1 - O que a Constituição Federal diz? 

2 - Como o estado de sítio pode afetar os direitos individuais? 

3 - Estado de sítio no Brasil 

O que a Constituição Federal diz?

"Para entender melhor como se realiza o estado de sítio no Brasil, acompanhemos um trecho da CF em um dos artigos acima citados:  

     Art. 137 – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:  

     I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;  

      II - declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.  

     Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.  

Podemos perceber que decretar estado de sítio no Brasil não é algo simples. Primeiramente, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional precisam ser consultados – embora não se especifique que esses devam aprovar a medida, apesar de imaginarmos que isso seja altamente recomendado. Em segundo lugar, o Congresso Nacional precisa aprovar essa ação por maioria absoluta. Mesmo assim, isso só deve se realizar em ocasiões em que o estado de defesa demonstra-se ineficaz, em que houver grande repercussão no país ou outros casos relacionados, além do estado de guerra.

Como o estado de sítio pode afetar os direitos individuais? 

Além de todas essas ressalvas, cabe destacar que o chefe de Estado não gozará de total liberdade para tomar qualquer medida contra os cidadãos de seu país. Assim, apenas algumas ações poderão ser tomadas sobre os direitos individuais, tais como:

   • obrigação de permanência em um dado local; detenção em edifícios não destinados a esse fim;  

   • restrições a direitos como inviolabilidade da correspondência e outros; 

  

   • suspensão da liberdade de reunião;

   • direito de busca e apreensão, pelo Estado, em domicílios;

  • intervenção de serviços públicos em empresas particulares e a requisição de bens individuais pelo Estado.

Tudo isso está definido no Art.139 da CF, que permite, no entanto, medidas mais severas contra os cidadãos em casos de guerra.  

Quando o estado de exceção chega ao fim, anulam-se também todos os seus efeitos. Nesse ínterim, o chefe de Estado possuirá ainda o dever de relatar, em mensagem ao Congresso Nacional, todas as medidas tomadas durante o estado de sítio, além de apresentar as justificativas, a relação dos nomes dos indivíduos atingidos e as respectivas restrições adotadas. Tudo isso é garantido em lei para assegurar que abusos de poder não sejam cometidos ou, se cometidos, sejam devidamente investigados e julgados.

Outra ação ditada pela Constituição Federal para garantir a melhor execução do estado de sítio é a indicação, por parte da Mesa do Congresso Nacional, de uma comissão composta de cinco nomes para fiscalizar as ações tomadas pelo chefe de Estado durante o período em questão. Antes da indicação, a referida Mesa deverá ouvir anteriormente todos os líderes partidários.  

Leia também: O que é intervenção militar?  

Estado de sítio no Brasil 

No Brasil, no ano de 1922 — muito antes, portanto, da promulgação da CF e da validade dos termos acima —, o presidente Arthur Bernardes declarou estado de sítio no país. Essa declaração foi dada em contexto de crise política, com o movimento comunista da Coluna Prestes, os levantes tenentistas e a ameaça de Guerra Civil separatista no Rio Grande do Sul.  

Em muitos casos, a expressão estado de sítio é utilizada no sentido figurado e crítico, no sentido de dizer que os direitos individuais não estão totalmente assegurados na prática, seja pela ação do Estado, seja por outras instituições. Contudo, vale lembrar que, do ponto de vista legal, o estado de sítio só poder ser requerido pela Presidência da República.     

Por Me. Rodolfo Alves Pena | Uol - brasilescola.uol.com.br

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