Os deputados estaduais entraram em acordo com os sindicatos na Assembleia Legislativa e aprovaram, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 18.324/2009, que trata da privatização dos Cartórios Extrajudiciais da Bahia. Contrariando o que pediu o Tribunal de Justiça, que queria a privatização gradual, está estabelecida a privatização total com direito de opção dos titulares. Com isso, a Bahia deixou de ser o único estado brasileiro com cartórios estatais.
Outro ponto polêmico foi a criação do Fundo Especial de Compensação (Fecom). O fundo é privado e destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, bem como promover compensação financeira aos cartórios que não apresentam sustentabilidade. Esta questão precisava de uma solução já que a maioria dos cartórios não apresenta resultado efetivo. Estima-se que dos mais de 1400 cartórios extrajudiciais, apenas 200 fecham o mês no azul.
O Fecom será gerido por um Conselho composto por um secretário administrativo do Tribunal de Justiça (presidente), dois representantes indicados também pelo TJ, três representantes dos cartórios e um do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud). Do total da arrecadação dos cartórios, além dos 23% destinados ao fundo, 2% serão destinados à Defensoria Pública. Outro Projeto de Lei deve ser produzido para a regulação das taxas e tarifas.
A presidente do Sinpojud, Maria José Silva, conhecida como Zezé, afirmou à reportagem do Bocão News que o projeto contemplou os pontos reivindicados pelos sindicalistas. Inclusive, o que trata da questão dos sub-titulares. “Esta categoria só existe aqui na Bahia. O que pedimos foi que eles voltassem ao corpo do TJ para serem capacitados a assumir outras funções”, disse.
Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue agora para a sanção do governador Jaques Wagner. A previsão dos deputados e servidores é de que a partir de janeiro os cartórios passem às mãos dos titulares para exploração privada.
Representantes do TJ afirmaram que pretendem questionar a legalidade do projeto aprovado hoje. Apesar de ter a aprovação garantida, outro problema deve ser resolvido em um futuro próximo. O projeto atual não trata de cobranças. Estas serão definidas por tabelas elaboradas pelo Tribunal de Justiça e instituídas por Lei de iniciativa do Poder Executivo. O que se sabe de antemão, e a informação foi antecipada pelos parlamentares que participaram da comissão responsável pela formulação do atual projeto. De acordo com eles, em todos os cartórios visitados em diversos estados o custo das taxas de prestação de serviços são superiores aos daqui. Portanto, a expectativa é de que o serviço melhore, mas o preço vai salgar.
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Política - Houve um acordo suprapartidário para aprovar este projeto, mas os elogios foram direcionados ao relator do projeto, deputado Zé Raimundo (PT). Parlamentares da base e de oposição ao governador Jaques Wagner exaltaram a forma que o parlamentar, em seu primeiro mandato, conduziu a elaboração do projeto. Os mais entusiasmados chegaram a cogitar o nome de Zé Raimundo para presidente da Casa. Isto, se o atual presidente não concorrer pela quarta vez.
Fotoso: Roberto Viana // Bocão News
