Nesta terça-feira, 29, aconteceu na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde, uma importante Audiência Pública com as presenças de profissionais da área e dos integrantes do Conselho Municipal de Saúde, cumprindo a determinação da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.
Essa Lei sancionada pela Presidente Dilma Rousseff regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.