Foi publicado no Diário Oficial do
Município, o Decreto 030/2019 que dispõe sobre a designação de membros
para comporem a Comissão para acompanhamento e avaliação acerca do
Concurso Público para provimento de cargos efetivos, de acordo com
determinação do Ministério Público do Trabalho, conforme Termo de
Ajustamento de Conduta 000034.2005.05.006/0, bem como a ser instituído
mediante Edital próprio, da Administração Municipal de Ichu (BA) e dá
outras providencias.
De acordo com o Decreto fica instituída
Comissão para Acompanhamento do Concurso Público, a qual deverá
fiscalizar os trabalhos necessários à elaboração do Edital para
convocação para o Certame Público, visando acompanhar e atestar a lisura
e transparência do processo devendo ser composta por 02 (dois)
representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante do Poder
Legislativo e 01 (um), representante do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, quais sejam: